A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre do Projeto de Lei n.º 280/XV/1.ª(PS) - Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras.

A presente iniciativa pretende, dar um impulso decisivo para facilitar o acesso à terra e, consequentemente, ao início da atividade agrícola e florestal aos jovens agricultores, rejuvenescendo o tecido produtivo, construindo uma solução capaz de se regenerar a partir do seu próprio sucesso, alocando meios às políticas públicas para o setor. Em relação ao setor florestal, pode ainda desempenhar um papel fundamental na articulação desejada das medidas que asseguram em simultâneo a valorização do território e a proteção das florestas contra riscos de incêndios, garantindo a gestão profissional e estruturada de prédios sem dono conhecido e/ou ausente e um ordenamento mais eficiente dos terrenos agrícolas e florestais.

A Ordem dos Advogados concorda, na generalidade, com o presente projeto lei com a exceção das três as observações que refere no seu parecer.