A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 486/XV/1 (CH) -  Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26/02, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas .

A Ordem dos Advogados considera que inexiste, na realidade, fundamento suficientemente ponderoso que justifica a distinção concedida por razões de igualdade e de justiça pelo que emite parecer favorável ao presente projeto lei

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