O Gabinete da Senhora Ministra da Justiça solicitou à Ordem dos Advogados a emissão de parecer sobre o projeto de Decreto-Lei 494/XXIII/2023, que visa a criação de uma plataforma única e comum – a Plataforma RAL+, que servirá a gestão e funcionamento dos diferentes meios de resolução alternativa de litígios geridos ou apoiados pelo Ministério da Justiça.

O presente projeto de decreto-lei que permitirá uma tramitação mais célere dos processos e procedimentos.

A Ordem dos Advogados considera que a proposta de decreto-lei em análise se afigura, no essencial, adequada e coerente, de acordo com a política de desmaterialização da Justiça vigente, pelo que emite parecer favorável ao projeto de decreto-lei em apreço.