A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre a Proposta de Lei 715/XV/1 (IL) - Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online 

A Ordem entende que tudo depende efetivamente do facto sujeito a registo, na certeza que, existindo uma alteração material subjacente ao registo, a certidão deve ser novamente requerida, pelo que emite parecer favorável condicionado.