A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre o Projeto de Lei 771/XV/1 – Que prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras

À semelhança da posição dimanada a propósito de projeto de lei elaborado pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal e passível de ser consultada em a Ordem dos Advogados adere aos argumentos aduzidos nesta proposta, mormente quanto à necessidade da criação de uma entidade que garanta no plano nacional e internacional a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Crianças Convenção adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989 e que Portugal ratificou em 1990, emitindo parecer favorável