A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre Proposta de Lei 58/XV/1 – que revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas.

A presente proposta   visa primordialmente congregar num único ato legislativo o leque de diplomas que disciplina a produção, importação, exportação, comércio, detenção, armazenagem e emprego de produtos explosivos e das matérias perigosas, procedendo, e sempre entre o mais, à sua atualização.

O prazo concedido para auscultação sobre o diploma projetado foi escasso e, nesta exata medida, claramente desrazoável. Não obstante a Ordem dos Advogados, mesmo  à  posteriori, emite parecer desfavorável ao presente projeto lei pelas razões nele expostas.