O Governo solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre a proposta de lei PL-205/XXIII/2022 - que procede à aprovação de um regime jurídico que visa garantir a integridade do desporto e o combate ao comportamento.

O papel do Estado assume particular relevância na adoção e execução de medidas eficazes para a prevenção e punição dos comportamentos antidesportivos, bem como para fazer garantir o respeito pela integridade física e mental dos praticantes desportivos.

A este papel norteador e fiscalizador do Estado não são alheios os princípios e valores inalienáveis da ética, da defesa do espírito desportivo e da verdade desportiva, nos quais assenta a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual. Assim sendo, pelos motivos nele expostos a Ordem dos Advogados emite parecer favorável ao presente projeto lei