A Assembleia da República solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre Projeto de Lei 48/XVI/1ª PAN -  Que propõe a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do Corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE através de alterações aos diversos diplomas que regulam as diferentes profissões.

As presentes alterações legislativas propostas revelam-se adequadas e proporcionais. Assim  sendo, a Ordem dos Advogados entende  que a proposta de lei em análise se afigura, no essencial, consentânea aos interesses das forças e serviços de segurança, pelo que em suma pelo que  emite parecer favorável às alterações legislativas do presente projeto lei.