A Assembleia da República solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre Projeto de Lei 7/XVI/1 PCP -  que visa atribuir um  suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança.

O presente projeto de lei pretende aplicar-se a todas as forças e serviços de segurança indiscriminadamente, sem distinguir as especificidades de cada uma.

Sendo que o princípio da igualdade, expresso no art. 13.º da CRP e no art. 6.º do CPA não parece estar a ser, ao abrigo dos Decretos-Lei em vigor para as diversas profissões, violado.

A  proposta de Lei em vigor não salvaguarda nem garante uma situação de igualdade podendo até criar desigualdade, pelo que  entende a Ordem dos Advogados que   a proposta de lei em análise se afigura, no essencial, contrária aos interesses das próprias forças e serviços de segurança, pelo que em suma e atento ao nele  exposto, a Ordem dos Advogados emite parecer desfavorável ao projeto de lei em apreço.