A Ministra da Justiça solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei 82/XXIV/2024 - 1.ª alteração ao DL 485/99 de 10 de novembro que versa, em concreto, sobre a atribuição do suplemento remuneratório dos oficiais de justiça.

Durante a legislatura anterior, a Ordem dos Advogados pronunciou-se acerca da temática em causa emitindo pareceres favoráveis sobre o Projeto de Lei n.º 646/XV/1 e Projeto de Decreto-Lei 386/XXIII/2023.

A Ordem dos Advogados emite parecer favorável quanto à proposta legislativa em análise apena com uma reserva que se prende prende-se, tão somente, com a previsão de retroação dos seus efeitos à data de Junho do corrente ano, sendo nosso entendimento que o legislador poderia, neste particular aspeto, ter ido mais além, fazendo retroagir os efeitos da medida proposta, pelo menos, até Janeiro de 2024 - o que,  pese embora se reconheça algum esforço financeiro já feito, representaria uma fonte de motivação acrescida para estes profissionais.