A Assembleia da República solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o Projeto de Lei 8/XVI/1ª PAN-  Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal

A Ordem dos Advogados, considera o alargamento da tutela penal dos animais, nos termos pretendidos, carece de maior reflexão e debate, de molde a que quaisquer alterações se encontrem devidamente fundamentadas, pois que, a importância da matéria em questão, pelas repercussões económicas e sociais, e as dificuldades que se anteveem na aplicação prática das normas, assim o exige, obviando a que, num futuro próximo, surja a necessidade de se introduzirem novas alterações.

Sendo que a proposta apresentada não parecer infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define em concreto o sentido das modificações a introduzir na ordem     legislativa a Ordem dos Advogados emite parecer favorável ao Projeto de Lei 8/XVI/1ª.