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Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica no âmbito dos direitos laborais
5 de abril, 2021
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Lei Eleitoral dos órgãos das autarquias locais
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Regulamento Geral de Proteção de Dados
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Crimes contra a autodeterminação sexual de menores cometidos por meios informáticos
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Estatuto de Utilidade Pública
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Vacinação indevida
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Infrações antieconómicas e contra a saúde pública
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Acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos
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Natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
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Reforço da proteção das crianças e jovens em acolhimento
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Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
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