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Notícia
Uso obrigatório de máscara
5 de abril, 2021Notícia
Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais
5 de abril, 2021Notícia
Regime Geral do Processo Tutelar Cível
5 de abril, 2021Notícia
Suspensão dos prazos judiciais
5 de abril, 2021Notícia
Liberdade e autodeterminação sexual
26 de março, 2021Notícia
Eleições Autárquicas regime excecional e temporário
26 de março, 2021Notícia
Candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores
26 de março, 2021Notícia
Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
26 de março, 2021Notícia
Eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19
26 de março, 2021Notícia
Regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado
26 de março, 2021Notícia
Regime jurídico de transparência
24 de março, 2021Notícia