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Regime Jurídico das Armas
24 de março, 2021
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Voto por correspondência
11 de fevereiro, 2021
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Distribuição electrónica de Processos
21 de janeiro, 2021
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21 de janeiro, 2021
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14 de dezembro, 2020
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Regime Jurídico das Contra Ordenações Económicas.
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Anteprojeto de Proposta de Lei de Bases do Clima - Auscultação pública: apelo a contributos
30 de novembro, 2020
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