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Notícia
Alterações à Lei Eleitoral | voto antecipado
29 de setembro, 2020Notícia
Agravamento da molduras penais, mínimas e máximas previstas face aos crimes de corrupção passiva e activa
3 de novembro, 2020Notícia
Regime Especial de Expropriações e Constituição de Servidões Administrativas
7 de setembro, 2020Notícia
Sistema Público de apoio à conciliação no sobre-endividamento
10 de agosto, 2020Notícia
Prevenção em matéria de criminalidade especialmente grave
7 de setembro, 2020Notícia
Estatuto do Formador de Polícia de Segurança Pública
31 de julho, 2020Notícia
Despenalização da morte medicamente assistida ou a pedido
27 de fevereiro, 2020Notícia
Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores
27 de fevereiro, 2020Notícia
Competências do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados
3 de março, 2020Notícia
Criminalização de maus tratos a animais
3 de março, 2020Notícia
Branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo
19 de maio, 2020Notícia