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- Triénios 2017-2019 e 2020-2022
Notícia
Crimes de violação, coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência
20 de maio, 2020Notícia
Práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança extra judicial de créditos vencidos
20 de maio, 2020Notícia
Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
30 de março, 2020Notícia
Regime jurídico aplicável à prevenção de violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas
16 de junho, 2020Notícia
Subsídio para a inclusão das vítimas de violência doméstica, a título excepcional e temporário
16 de junho, 2020Notícia
Regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça
16 de junho, 2020Notícia
Defesa do património material português
29 de junho, 2020Notícia
Criminalização da conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia
25 de junho, 2020Notícia
Regulamentação da actvidade da representação profissional de interesses - lobbying
30 de junho, 2020Notícia
Alteração ao Código de Procedimento Administrativo
16 de julho, 2020Notícia
Prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022
16 de julho, 2020Notícia