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Prorrogação do prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo
7 de outubro, 2020
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Transferência das sedes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
13 de outubro, 2020
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Voto antecipado na eleição do Presidente da República
16 de outubro, 2020
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Alterações à Lei Eleitoral
15 de outubro, 2020
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Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
16 de outubro, 2020
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Mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais
16 de outubro, 2020
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