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Revogação da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
27 de setembro, 2022
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Nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
27 de setembro, 2022
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Prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina.
27 de setembro, 2022
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Nomeação de Patrono às Vítimas Especialmente Vulneráveis
27 de setembro, 2022
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Regulação da morte medicamente assistida não punível
27 de setembro, 2022
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Regulação da morte medicamente assistida não punível
27 de setembro, 2022
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Criação do Tribunal Central Administrativo Centro
27 de setembro, 2022
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Declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público
27 de setembro, 2022
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Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
27 de setembro, 2022
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Dispensa da Tentativa de Conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica
22 de setembro, 2022
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Referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida
22 de setembro, 2022
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