- Homepage
- Ordem
- Processo legislativo
- Pareceres projetos diplomas legislativos
- Triénios 2017-2019 e 2020-2022
Notícia
Protecção das vítimas em caso de assédio sexual
16 de setembro, 2021Notícia
Autodeterminação da identidade de género e expressão de género
16 de setembro, 2021Notícia
Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar
16 de setembro, 2021Notícia
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
16 de setembro, 2021Notícia
Projeto de Decreto-Lei regime jurídico aplicável à realização de atos autênticos por videoconferência
5 de julho, 2021Notícia
Carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
5 de julho, 2021Notícia
Ampliação das obrigações declarativas constantes na Lei 52/2019 de 31 de Julho
5 de julho, 2021Notícia
Estatuto do Arrependido- Regime de Proteção do Denunciante- combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira
1 de julho, 2021Notícia
Crime de ocultação de riqueza
1 de julho, 2021Notícia
Enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza
1 de julho, 2021Notícia
Comunicação electrónica entre as várias entidades
1 de julho, 2021Notícia