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22 de junho, 2021
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Alteração do artigo 67º-A do Código de Processo Penal e do artigo 152º Código Penal
22 de junho, 2021
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Lei-Quadro das Fundações
22 de junho, 2021
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Crime de assédio sexual
22 de junho, 2021
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Auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal
22 de junho, 2021
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Proteção das pessoas na prostituição
22 de junho, 2021
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Proibição do recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal
22 de junho, 2021
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Estratégia Nacional Anticorrupção
4 de junho, 2021
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Obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
4 de junho, 2021
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Alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
4 de junho, 2021
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Proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais
4 de junho, 2021
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