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Transposição a Diretiva (UE) n.º 2019/1153
26 de maio, 2021
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Projectos Lei - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
25 de maio, 2021
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Mecanismo Nacional Anticorrupção - Regime Geral da prevenção da Corrupção
25 de maio, 2021
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Prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores
25 de maio, 2021
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Regime de prevenção da atividade financeira não autorizada
25 de maio, 2021
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Transposição da Directiva (UE) 2019/1024
25 de maio, 2021
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Emissão, entrega e a utilização do cartão do cidadão
25 de maio, 2021
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Revogação da alínea f) do artigo 202º do Código de Processo Penal
25 de maio, 2021
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Alteração do Código Penal - artigo 335.º-A
13 de maio, 2021
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Crimes contra animais de companhia
13 de maio, 2021
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Alteração do artigo 274.º do Código Penal -Incêndio Florestal
13 de maio, 2021
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