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13 de maio, 2021
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Lei da Nacionalidade- Alteração
13 de maio, 2021
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Enriquecimento injustificado-52.ª alteração ao Código Penal
13 de maio, 2021
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Enriquecimento injustificado
13 de maio, 2021
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Proibição do Estado à recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
13 de maio, 2021
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Alteração do artigo 250º do Código de Processo Penal
13 de maio, 2021
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Prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
13 de maio, 2021
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Processo extraordinário de viabilização de empresas.
30 de abril, 2021
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28 de abril, 2021
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Crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial
19 de abril, 2021
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