A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o Projecto Lei nº 194 / XIV-1ª que propõe alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados, no sentido de clarificar as competências do Conselho Fiscal, compatibilizando-as com os artigos 41º e 42º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Analisado o documento a Ordem dos Advogados emite parecer  favorável ao Projecto Lei, quer quanto à sua oportunidade, quer quanto à sua fundamentação, quer ainda quanto à sua redacção.