A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o Projecto Lei nº 187 / XIV que procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, nos termos da Diretiva 2011/93 / EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo.

No seu parecer a Ordem dos Advogados analisou, cada uma das alterações propostas, deixando logo expressa, em cada uma delas, a sua concordância ou discordância e, nesta última, as suas sugestões de alteração.