A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, solicitou à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o Projecto de Lei n.º 451 / XIV / 1.ª - pela defesa do património material português e da importância da totalidade dos monumentos públicos, em especial todos aqueles que representam feitos, símbolos ou figuras de reconhecimento mérito histórico.

Quanto à proposta de alteração da alínea b) do nº 1 do artigo 213º do Código Penal pelos motivos exposto no seu parecer , entende a Ordem dos Advogados não existir na alteração. Já quanto à proposta de alteração do corpo do nº 1 do mesmo artigo nada tem a opor.