A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao  Projeto de Lei  546 / XIV , que visa a promoção do “reforço dos direitos dos estrangeiros e apátridas detidos em centros de instalação Projeto temporário, este com o objetivo de promover mudanças na Lei  n.34 / 94  de 14 de setembro, Lei  34/2004  de 29 de setembro e Lei  23/2007  de 4 de julho.

A Ordem dos Advogados aplaude a preocupação manifestada com o reforço dos direitos dos cidadãos estrangeiros, sem contudo, deixar algumas críticas de discordância e sugestões no parecer que pode consultar  aqui .

  Legislação na área da Imigração e Refugiados aqui