A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto de Lei  553 / XIV-1ª que visa introduzir os mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

A Ordem dos Advogados concorda e partilha das preocupações vertidas neste Projecto Lei e aplaude a implementação de um sistema de distribuição eletrónica de processos mais exigentes.

Propõe, ainda, no seu parecer que seja alterado a alteração do artigo 26º do CPTA-Lei 15/2002 de 22 de Fevereiro, e em consequência, o artigo 13º da Portaria 380/2007 de 19 de Dezembro, por forma a que a distribuição electrónica dos processos de jurisdição administrativa e fiscal seja feita nos mesmos moldes propostos para os tribunais judiciais.