A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre a Proposta de Lei nº 52 / XIV- 1ª a qual autoriza o Governo a aprovar o Regime Especial de Expropriações e Constituição de Servidões Administrativas.

Pretende-se com esta Lei de autorização legislativa e com o Decreto Lei autorizado criar um regime especial de realização de expropriações e de constituição de servidões administrativos, exigida à execução das, por despacho do membro do Governo responsável pela intervenção em causa, integradas no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020 de 6 de Junho.

A Ordem dos Advogados emite parecer desfavorável pelos motivos neles expostos, aos dois diplomas, considerando que os mesmos devem ser reapreciados antes da votação final.