Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobr9e os

Projeto de Lei n.º 37/XIV/1.ª (PCP) – que estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada

Projeto de Lei n.º 116/XIV/1.ª (PAN) – que estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos

Projeto de Lei n.º 119/XIV/1.ª (BE) –  que alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo -segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril

Projeto de Lei n.º 120/XIV/1.ª (PEV) –  que aumenta da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis -alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril

Atendendo à exposição de motivos de cada uma das iniciativas legislativas, todas elas têm um teor predominantemente político e económico esquecendo todo o esforço legislativo Europeu e respetivo enquadramento no que respeita a essa visão comum de combate à obsolescência programada e às alterações climáticas, e eficiência no uso dos recursos naturais. De facto, antes de se procurar legislar sobre esta matéria de forma ad-hoc, deveria existir uma análise e debate aprofundado sobre a realidade legislativa europeia, apresentando soluções consentâneas com OS nossos parceiros europeus e devidamente harmonizadas com a legislação Europeia

Por outro lado, nas iniciativas legislativas não se referem quaisquer estudos que possam justificar o aumento das garantias minimis e a colocação de garantia na durabilidade dos bens e equipamentos. Pelo exposto, entende a Ordem dos Advogados que nenhuma das iniciativas legislativas em apreço deveria ser apreciada antes da necessária harmonização com a legislação Europeia respeitante a esta matéria e da elaboração de estudos que justifiquem as medidas propostas devendo antes tais iniciativas serem elas Diretiva EU) 2019/771, de 20 de Maio, pelo que emite parecer desfavorável a todos os Projectos de Lei.