Regulamentação das acções executivas cíveis
27 de setembro, 2020
A Ministra da Justiça solicitou à Ordem dos Advogados a emissão de parecer sobre a Proposta de Alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto que regulamenta várias ações executivas cíveis e foi aprovado na sequência da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26 de junho e que propõe o aditamento do nº 5 ao artigo 52º.
A Ordem dos Advogados emitiu parecer favorável à alteração proposta.