O Gabinete da Ministra da Justiça, solicitou à Ordem dos Advogados, “comentários e sugestões” sobre o Projecto de Lei 376-XXII que institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento e regras sobre a sua organização.

O presente projecto destina-se a colocar em prática o Programa de Estabilização Económica e Social

A Ordem dos Advogados sempre se manifestou publicamente, contra a resolução de alternativa de conflitos, pelo que não se revê neste projecto de lei, pelas razões apontadas e fundamentadas no presente parecer que pode consultar aqui

Resolução do Conselho de Ministros 41/2020 de 6 de Junho