A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o  Projecto de Lei nº 549/XIV-2ª que visa estabelecer um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respectivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não no estabelecimento hospitalar. 

A Ordem dos Advogados aprova, naturalmente estas medidas legislativas, com ressalvas identificadas no presente parecer