Prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores

Prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores

O Governo, através do Gabinete da Ministra da Justiça, solicitou à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto Lei nº 678/XXI  que  aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores.

O Projecto Lei em apreço visa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva (EU) 2019/7134 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa À fraude e contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão Quadro 2001/413/JAI do Conselho.

Atendendo à necessidade de conformar o ordenamento jurídico interno com as imposições da Directiva, pelo que a Ordem considera que alterações constantes do Projecto Lei, na sua grande maioria cumprem o objectivo proposto, pelo que emite parecer favorável com excepção no que toca à alteração do nº 2 do artigo 177º do EOA.

21/04/2021 18:19:56