Processo extraordinário de viabilização de empresas.

Processo extraordinário de viabilização de empresas.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre o Projecto Lei 789/XIV/2.ª que Procede à primeira alteração à Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, relativa ao processo extraordinário de viabilização de empresas.

A Ordem dos Advogados concorda com a abordagem do presente Projecto ao considerar a necessidade de introduzir correções a Lei 75/2020 que melhor se ajustem ás dificuldades económicas das empresas, e fundamentalmente por estas correções pretenderem acautelar as direitos dos credores que viram frustrados os seus créditos devido a pandemia, pelo que emite parecer favorável

18/06/2021 22:42:38