Propostas Legislativas CG - Ordem dos Advogados

Homepage
Ordem
Processo legislativo
Propostas Legislativas CG

Propostas Legislativas de iniciativa do CG

Propostas Legislativas de iniciativa do CG

2024

Proposta de Alteração Legislativa ao Decreto-Lei 207/95 de 14 de agosto | Código do Notariado

Proposta de Alteração Legislativa à Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro | Lei dos Atos Próprios

Proposta Legislativa da OA | Altera as regras de citação e notificação nos Julgados de Paz

Proposta Legislativa da OA | Regula vários aspetos relativos ao patrocínio por Advogado/a

Proposta Legislativa da OA | altera o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Proposta Legislativa da OA | Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais