Propostas Legislativas de iniciativa do CG
2024
Proposta de Alteração Legislativa ao Decreto-Lei 207/95 de 14 de agosto | Código do Notariado
Proposta de Alteração Legislativa à Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro | Lei dos Atos Próprios
Proposta Legislativa da OA | Altera as regras de citação e notificação nos Julgados de Paz
Proposta Legislativa da OA | Regula vários aspetos relativos ao patrocínio por Advogado/a
