Quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores

Quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o Projecto de Lei n.º 678/XIV/2.ª -Que aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores.

Pretende o presente projecto Lei, impor aos advogados um dever de menção especial e de comunicação na celebração de escrituras públicas ou contratos de mútuo civil.  A Ordem dos Advogados considera  claramente ilegal esta alteração, uma vez que contende frontalmente com o dever de segredo profissional a que os advogados estão obrigados, por força do estatuído no art. 0 92 0 do Estatuto da Ordem dos Advogados nomeadamente o n o I e n o 3 que respectivamente estatuem que: O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços (n o 1) e O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo (n o 3).

Como bem refere Fernando Sousa Magalhães8 0 segredo profissional, sendo radicalmente um dever para com o cliente, já que sem ele seria impossível o estabelecimento da relação de confiança, resulta também de um compromisso da advocacia com a sociedade. Na verdade, a função social desempenhada pelos advogados implica, para além da independência e isenção, o reconhecimento do seu papel como confidentes necessários.

Estes artigos 4º e 5 ºdo PDL são um ataque directo a esta marca indelével do exercício da advocacia que é o segredo profissional, com o qual, obviamente não pode a Ordem dos Advogados compactuar pelo que emite parecer desfavorável.

 

13/08/2022 09:57:31