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Redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

Redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o Projeto de Lei n.º 715/XIV/2.ª  que consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais

A Ordem dos Advogados emite parecer favorável ao presente Projeto de Lei  salvo no que diz respeito ao artigo 5.º do Projeto, bem como às alterações perpetradas ao artigo 23.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto pelo artigo 4.º do Projeto de Lei, onde encontra flagrantes desconformidades com a realidade e as exigências constitucionais

21/04/2021 18:10:34