Regime Geral do Processo Tutelar Cível

Regime Geral do Processo Tutelar Cível

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o Projecto de Lei n.º 713/XIV/2.ª que visa  alterar o Regime Geral do Processo Tutelar Cível , Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, reforçando o direito das crianças à participação efectiva nas decisões que lhes digam respeito.

De acordo com os elementos disponíveis e o conteúdo do projeto Lei poderá ser de aplaudir a iniciativa, mas, salientando a natureza da matéria e a oportunidade a Ordem dos Advogados considera essencial ultrapassar as insuficiências, que contemple outras alterações pelo que apenas parcialmente é emitido parecer favorável, não concordando em diversos aspetos devidamente identificados e detalhados, sendo do parecer que os mesmos devem ser completados para que a medida possa ser por nós sufragada através de parecer favorável.

18/06/2021 21:05:34