Regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado

Regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado

A Assembleia da República, através da Comissão de Orçamento e Finanças solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto Lei n.º 606 / XIV / 2ª   que visa a prova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro específicas em setores fundamentais.

Estatui o nº 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) que todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos. Isto significa que o direito do cidadão de participação política, o direito de participação na vida pública se concretiza, também, no direito à informação.

Por outro lado, o princípio da administração aberta, tem o seu corolário nenhum direito ao acesso à administrativa, sendo como informação vimos, um direito fundamental. A relação entre os cidadãos e a Administração Pública deve ter como pedra basilar o acesso à informação administrativa, procedimental ou não procedimental.

Será praticamente unânime que quanto mais informação para facultada sobre as actividades da Administração Pública, maior disponibilidade haverá, com a consequente diminuição da corrupção ou, pelo menos, funcionará como factor dissuasor da mesma.

Neste contexto, o Projecto de Lei em apreço cumpre com esse objetivo pelo que a Ordem dos Advogados, pelos motivos expostos emite parecer favorável.

18/06/2021 22:24:02