Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.

Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 787/XIV/2.ª - Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.

Se é certo que o acesso à Cultura e às Artes é um factor de progresso da própria sociedade, tendo inclusivamente, e bem, dignidade constitucional , a verdade é que a protecção legal dos direitos de autor também goza dessa mesma protecção constitucional.

Logo à partida, no entender da Ordem dos Advogados que este projecto Lei viola este direito fundamental da liberdade de criação cultural, ao tornar legal a violação dos direitos de autor, através da livre e não autorizada reprodução e disponibilização de obras, prestações ou outros bens protegidos pelo Direito de Autor.

Por estes e outros motivos expostos a Ordem dos Advogados emite parecer desfavorável.

06/02/2023 19:26:06