Regime jurídico das armas e suas munições

Regime jurídico das armas e suas munições

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o  Projecto Lei 731/XIV/2.ª  que procede à sétima alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições.

As alterações propostas no presente Projecto Lei, aparentemente não alteram a coerência do sistema, não retiram direitos nem impõe ónus e são, essencialmente vocacionadas para atender aos interesses  como se refere na exposição de motivos, de entidades associativas envolvidas directamente nesta área, pelo que a Ordem entende não emitir parecer

21/04/2021 17:28:12