Regime Jurídico das Armas

Regime Jurídico das  Armas

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto Lei n.º 661 / XIV / 2ª, que visa alterar a lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro e aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Não resulta claro da exposição de motivos do presente projeto lei, lapsos ou incongruências, que cumpra a correção e muito menos que esses não asseguram as necessidades invocadas pelo setor sobre o qual se debruça, nem concretiza quais são essas necessidades.

Pelos motivos expostos, a Ordem dos Advogados emite parecer desfavorável.

18/06/2021 22:27:06