Regime Jurídico das Contra Ordenações Económicas.

Regime Jurídico das Contra Ordenações Económicas.

O Governo, através do Ministro de Estrado da Economia e da Transição Digital, solicitado à Ordem dos Advogados, parecer sobre o Projeto de Decreto Lei nº 412 / XXII, que pretende aprovar um Regime Jurídico das Contra Ordenações económicas.

A presente proposta procede à alteração de 179 diplomas legais, entre Leis, Decretos-Lei e Decretos Regulamentares, que regulam as contra ordenações de cariz económico.

A Ordem dos Advogados, pelos motivos expostos, emite parecer desfavorável, à presente proposta

03/03/2021 17:22:55