Regime jurídico de transparência

Regime jurídico de transparência

A  Assembleia da República, através da Comissão de Orçamento e Finanças solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto Lei n.º 634/XIV/2ª Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos.

O presente projecto lei, é muito semelhante ao projecto lei 606/XIV, que já mereceu parecer da Ordem dos Advogados e para o qual remetemos.

Pelos motivos expostos e sugestões apresentadas , é emitido parecer favorável

18/06/2021 21:14:38