Regimes de estado de sítio e estado de emergência
14 de dezembro, 2020
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o Projeto de Lei n. 582 / XIV /2ª, que visa a alteração do artigo 2º da Lei 44/86 que regulamenta os regimes de estado de sítio e estado de emergência.
Pelo exposto, no seu parecer desfavorável, a Ordem dos Advogados considera a presente proposta inteiramente injustificada