Regimes de estado de sítio e estado de emergência

Regimes de estado de sítio e estado de emergência

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o Projeto de Lei n. 582 / XIV /2ª,  que visa a alteração do artigo 2º da Lei 44/86 que regulamenta os regimes de estado de sítio e estado de emergência.

Pelo exposto, no seu parecer desfavorável, a Ordem dos Advogados considera a presente proposta inteiramente injustificada

20/06/2021 11:22:49