Regulamento Geral de Proteção de Dados

Regulamento Geral de Proteção de Dados

 A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto Lei n.º 666 / XIV / 2ª (PS), que procede à 1.ª alteração à Lei n .º 58/2019, de 8 de agosto , que obrigatoriamente a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de medicina a sistemas de informação e as plataformas nos quais são registrados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde.

No entender da Ordem dos Advogados uma lei que pretenda autorizar o acesso a dados de saúde dos utentes por parte de estudantes de medicina para fins de estudo e ensino, quando não estejam em causa tratamentos médicos, que não se afigura conforme ao Direito da União Europeia, pelo que  emite parecer desfavorável

21/04/2021 17:35:09