Reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã

Reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projeto de Lei 719 / XIV / 2   propondo a alteração dos artigos 7.º, 19.º e 23.º da Lei Orgânica n.º 1/2001 , de 14 de agosto dos artigo 24.º e 24.º-A da Lei 43/90, de 10 de agosto .

Pelas razões expostas e fundadas no ser parecer, a Ordem dos advogados parecer favorável ao Projecto de Lei embora reconheça as lacunas que apresentam os colmatadas.

 

21/04/2021 18:29:42