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Revogação da Lei nº 73/2021, de 12 de novembro, que aprovou a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras

Revogação da Lei nº 73/2021, de 12 de novembro, que aprovou a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre

Parecer sobre o Projecto de Lei nº 37/XV –que pretende a revogação da Lei nº 73/2021, de 12 de novembro, que aprovou a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafectação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis nºs 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro.

A referida Lei transfere as atribuições e competências de natureza policial do SEF para órgãos de polícia criminal (GNR, PSP e Polícia Judiciária) e as atribuições e competências administrativas para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (serviço da administração indireta do Estado a criar, com atribuições especificas) e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

Prevê, expressamente, que a transição do pessoal da carreira de investigação e fiscalização para outras forças de segurança ou serviços, assim como dos trabalhadores da carreira geral, não pode implicar a redução das respetivas categoria, antiguidade e índice remuneratório, sendo assegurada a contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF, designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e aposentação, e que tal transição deve ter em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas anteriormente pelo trabalhador nos últimos três anos.

Por estes e outros motivos nele expressos a Ordem emite parecer desfavorável ao presente Projecto Lei.

13/08/2022 09:25:27