Revogação da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras

Revogação da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre Parecer sobre Projecto de Lei nº 34/XV- que revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro.

A Ordem dos Advogados entende   que não existem motivos para tal revogação, pese embora os argumentos aduzidos no presente projecto lei já que a reforma que se pretende implementar com a lei nº 73/2021 de 12 de novembro reflete uma opção política do Governo, sendo que as alterações preconizadas irão certamente ser objeto de regulamentação e normatização, a apreciar oportunamente. Pelo que, de momento não se vislumbra como pode a referida Lei nº 73/2021 colocar em crise os sistemas de informação / base de dados nacionais e europeus, a cooperação internacional em matéria policial judiciária e de controlo de emigração ilegal, seja no âmbito europeu, seja dentro e fora do espaço Schengen, ou a preservação do espaço de liberdade, segurança e justiça europeu.

Assim sendo, e pelos motivos nele expostos emite parecer desfavorável ao presente Projecto Lei

13/08/2022 10:31:33