Salvaguarde os direitos dos investidores não qualificados

Salvaguarde os direitos dos investidores não qualificados

A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre a   Petição n.º 115 / XIV / 1.ª  com vista ao controlo, revisão e criação de legislação que salvaguarde os direitos dos investidores não incorporados no âmbito da comercialização de produtos financeiros pelas instituições bancárias.

A petição compreende quatro propostas gerais, (i) criação de um provedor do investimento, com funções de fiscalização abstrata de produtos financeiros e de recebimento de queixas de investidores não incorporados, (ii) submissão dos litígios relativos a instrumentos financeiros a arbitragem necessária, ( iii) criação de um centro de arbitragem ou tribunal arbitral especializado e (iV) a criação de um tribunal “ad hoc” para apreciação de litígio entre os investidores em instrumentos financeiros.

No seu parecer a Ordem dos Advogados, fundamentou cada uma das propostas e manifestou a sua disponibilidade para propostas concretas que podem vir a ser submetidas ou apreciadas,

 

20/06/2021 11:26:40